Vereadores aprovam remanejamento de quase R$ 15 milhões para a Saúde de Sinop

A Câmara Municipal de Sinop aprovou, durante a 34ª sessão ordinária de 2025, realizada segunda-feira (13) no plenário Jorge Abreu, um Veto Parcial, cinco Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Resolução, uma Moção de Aplauso, dois Requerimentos e 26 Indicações.

Os vereadores aprovaram, em votação única, o Veto Parcial 001/2025, do Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 005/2025. O veto atinge os artigos 2º e 4º do projeto original, que tratavam de alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na construção civil.

O prefeito Roberto Dorner justificou o veto alegando que as alterações propostas pelos vereadores contrariavam normas gerais estabelecidas na Lei Complementar Federal 116/2003 e poderiam gerar renúncia de receita tributária sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 61/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei 3268/2023. A legislação original autorizou o programa Adote um Ponto de Ônibus no município, estabelecendo cooperação entre a prefeitura e empresas privadas para manutenção, padronização e melhorias do mobiliário urbano mediante contrapartida visual institucional.

A mudança aprovada amplia o prazo do Termo de Cooperação firmado entre as partes de 12 para 24 meses, como forma de compensação pela exploração do serviço. A prefeitura pretende lançar o programa por meio da Ager Sinop. O projeto foi aprovado em primeira e única votação, em regime de urgência.

Também foi aprovado, em primeira e única votação e regime de urgência, o Projeto de Lei 63/2025, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14,8 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde.

Do total, R$ 14,3 milhões serão destinados ao cofinanciamento estadual excepcional para aquisição de equipamentos visando a implantação do Hospital Municipal de Sinop, conforme estabelece a Portaria 0369/2025/GBSES, de 27 de maio de 2025, da Secretaria de Estado de Saúde. Outros R$ 176,7 mil serão aplicados na aquisição de veículos, e R$ 313,4 mil na compra de academia do Projeto 1, referente à Emenda Parlamentar 41/2024 de autoria da deputada estadual Janaina Riva.

O vereador Célio Garcia teve aprovado, em terceira e última votação, o Projeto de Lei 132/2025, que autoriza o Executivo municipal a instituir a Semana Municipal do Esporte Inclusivo, a ser realizada anualmente em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O vereador Ademir Debortoli teve aprovado, em primeira e única votação, o Projeto de Lei 146/2025, que autoriza o Executivo a instalar câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal. O vereador Zezinho Construtor teve aprovado, também em primeira e única votação, o Projeto de Lei 147/2025, que autoriza o município a instituir o Programa Hortas Urbanas Comunitárias.

Os vereadores aprovaram dois decretos legislativos concedendo títulos honoríficos. O Projeto de Decreto Legislativo 76/2025, de autoria do vereador Juventino Silva, concede o Título de Cidadã Sinopense Benemérito à Scheila Pedroso da Silva, arquiteta e urbanista e secretária municipal de Planejamento Urbano e Habitação. O Projeto de Decreto Legislativo 77/2025, de autoria do vereador Toninho Bernardes, concede o Título de Cidadão Sinopense Honorário ao empresário Júlio Kuc. Ambos foram aprovados em primeira e única votação.

Os projetos de lei aprovados em plenário ainda dependem de sanção do prefeito Roberto Dorner para entrarem em vigor.

Votação eletrônica na Câmara

A Mesa Diretora teve aprovado, em primeira e única votação, o Projeto de Resolução 14/2025, que promove alterações no Regimento Interno da Câmara. A proposta institui a votação eletrônica nas sessões plenárias e, gradativamente, nas reuniões das comissões, visando assegurar maior precisão e publicidade nos processos de deliberação.

O sistema deve assegurar a identificação individual de cada vereador, registrando seu voto de forma nominal e auditável. O resultado da votação, incluindo o voto nominal de cada vereador, será exibido em tempo real em telão instalado no plenário e disponibilizado de forma online no site da Câmara.

O projeto também prevê a implantação do processo legislativo digital para elaboração, assinatura e tramitação dos projetos e demais matérias legislativas, com a utilização de assinaturas eletrônicas. O sistema passará por um período de testes de 60 dias, durante o qual as votações poderão ser realizadas pelo método eletrônico e pelo método tradicional.

Homenagem e cobranças

Os vereadores aprovaram a Moção de Aplauso 80/2025, de autoria do vereador Célio Garcia, aos professores do Curso de Administração da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), campus de Sinop.

O vereador Dr. Marcos Vinícius teve aprovados dois requerimentos. O Requerimento 53/2025 solicita informações relativas à situação do pagamento retroativo dos salários e das condições salariais atuais das recepcionistas das Unidades Básicas de Saúde do município, contratadas pela empresa Arte Brilho.

O Requerimento 54/2025 pede informações acerca de notificação expedida pela prefeitura a uma munícipe residente no bairro Menino Jesus, referente à regularização de uma tubulação que passa por baixo de seu quintal e se conecta à boca de lobo da via pública.

Foram aprovadas 26 indicações de diferentes vereadores, solicitando ao Executivo municipal melhorias em infraestrutura urbana, como implantação de faixas elevadas, recuperação asfáltica, asfaltamento de vias, sinalização viária, instalação de redutores de velocidade e iluminação pública.

Outras indicações tratam de melhorias na área da saúde, como aquisição de equipamento de ultrassom para a Unidade de Pronto Atendimento, criação do Programa Ajude uma Vida para doação de medicamentos e equipamentos médicos, e obrigatoriedade de exame de tipagem sanguínea em recém-nascidos.

Também foram aprovadas indicações para limpeza e manutenção de praças, parques e quadras esportivas, poda de árvores, arborização, criação de linha de ônibus e construção de nova unidade do Restaurante Popular na região do São Cristóvão.

Durante a sessão, os vereadores elegeram os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para apurar denúncia em desfavor do vereador Dr. Marcos Vinícius. Foram eleitos os vereadores Dilmair Callegaro, Enio da Brígida e Zezinho Construtor.