Vereadores aprovam lei que cria regras para regularizar imóveis construídos fora das normas

Foto por Assessoria

Foi na sessão dessa segunda-feira (18), que os vereadores de Sinop aprovaram o projeto que trata sobre a regularização de edificações construídas irregularmente, ou seja, não atendem as determinações do Código de Obras e das leis vigentes no município. A proposta do Executivo determina as regras para que essas construções, erguidas até 2020, sejam regularizadas, bem como as condições mínimas de regularização e identificação daquelas que não são passíveis de normalização. O projeto, que entrou extra pauta, foi aprovado em primeira e única votação. 

A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher, a cessão de uso de área pública, pelo prazo de 10 anos, ao Aerodesportivo Selva, e o que fixa em R$ 81 mil a receita bruta para empreendedores se enquadrarem como Micro Empresário Individual (MEI), também passaram pela aprovação do plenário. 

Os parlamentares também discutiram e votaram outros três projetos (lei e resolução), duas moções de aplauso, um requerimento e 24 indicações, além de 13 pareceres. Três projetos foram encaminhados às comissões. 

O único requerimento em pauta a ser votado foi o que cobra informações sobre a listagem de todos os técnicos de desenvolvimento infantil, bem como onde estão locados e a carga horária de trabalho. Outros dois requerimentos que estavam em pauta acabaram sendo retirados por causa da ausência da vereadora Professora Graciele (PT), autora das matérias, que não participou da sessão devido a problemas de saúde. 

Já as indicações, que foram 100% aprovadas, são para as áreas de saúde, trânsito, educações, infraestrutura e esportes. Todas serão encaminhadas às Secretarias competentes para que sejam atendidas pelo Executivo.