Olá! Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies.

Bem vindo ao Visão Notícias - 18 de Março de 2024 - 22:22

POLÍTICA

Paulinho sugere legislação para implantar IPTU Progressivo em chácaras

10 de Agosto de 2022 ás 08h 58min, por José Roberto Gonçalves

Na sessão ordinária desta segunda-feira (8), as duas indicações apresentadas pelo vereador Paulinho Abreu (PL) foram aprovadas.

Uma delas pede a elaboração de uma legislação para implantar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo em chácaras que atualmente são propriedades rurais, mas inseridas no perímetro urbano de Sinop, e que de alguma forma estejam dificultando o desenvolvimento da região em que estão localizadas, como por exemplo, o prosseguimento de vias.

“Essa elaboração se faz necessária visto que muitas áreas estão próximas à região central, sem projeto para loteamento, prejudicando os bairros ao seu entorno, impedindo o prolongamento de vias, gerando falta de segurança e de limpeza aos moradores, além de outros fatores que prejudicam a parte urbanística do município causado pela inutilização dessas áreas”, destacou Paulinho.

Ele apontou o Artigo 182, §4º da Constituição Federal, que prevê esse tipo de imposto, igualmente ao plano Diretor Municipal. “Ele também prevê a implantação do mesmo, por isso, sugiro essa elaboração legislativa, podendo ser inserida no código tributário Municipal a cobrança desse IPTU Progressivo”, completou

A indicação foi encaminhada ao prefeito Roberto Dorner, à secretária de Planejamento, Finanças e Orçamento, Adriana Casturino, e ao diretor do Prodeurbs (Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano), Luiz Henrique Magnani.

PUBLICIDADE NAS RUAS

Outra indicação de Paulinho Abreu é o anteprojeto que promove alterações na Lei Municipal nº 616/2001, de 11 de janeiro de 2001. Ela trata sobre o ordenamento da publicidade visual urbana, bem como a publicidade falada ao ar livre.

No anteprojeto, estão alterações em alguns artigos que destacam, entre outros pontos, a colocação e posição de placas e luminosos, e a isenção do pagamento da Taxa de Licença para publicidade.

A indicação foi encaminhada ao prefeito, à secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ivete Mallmann, e ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Klayton Gonçalves.