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Bem vindo ao Visão Notícias - 27 de Maio de 2022 - 12:18

COMPRA DE VAGA NO TCE

Ministério Público pede o arquivamento de ação contra Blairo

20 de Janeiro de 2022 ás 12h 42min, por THAIZA ASSUNÇÃO / MÍDIA NEWS
Foto por MidiaNews

O Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou contra o pedido feito pelo ex-governador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para que seja reconhecida a prescrição da ação por improbidade administrativa pela suposta venda de uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na mesma manifestação, porém, o órgão pediu o arquivamento da ação em relação à Blairo Maggi - ao todo oito pessoas respondem ao processo. Isso porque, segundo o MPE, ação semelhante contra o ex-governador foi julgada improcedente na Justiça Federal.

O documento é assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e foi encaminhado à Vara Especializada em Ações Coletivas nesta quarta-feira (19).

 A defesa do ex-governador pedia a prescrição da ação com base na nova Lei de Improbidade Administrativa, que diminuiu de 8 para 4 anos a prescrição de ações por improbidade após seu ajuizamento.

A ação por improbidade contra Maggi e as outras oitos pessoas tramita desde 2014 e até hoje não há decisão condenatória.

No documento, o sub-procurador afirmou que a prescrição intercorrente, agora prevista na nova Lei de Improbidade Administrativa, somente deverá ocorrer depois de transcorrido o lapso de quatro anos da publicação da norma. 
 
“Assim, o prazo de 4 anos, a ser contado entre os marcos interruptivos previstos no § 4º do art. 23 da LIA, terá seu termo inicial na data de entrada em vigor da nova regra, ou seja, 26/10/2021, não podendo ser contado no cálculo de tal lapso o tempo transcorrido anteriormente”, diz trecho do documento.
 
O sub-procurador ainda frisou que deve ser considerado que o processo conta com nove réus e mais de 35 mil laudas, o que demanda um tempo para processamento e julgamento muito maior do que as demais ações, sendo "impensável" a aplicação retroativa de uma regra processual.

Trancamento

Em fevereiro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu habeas corpus e extinguiu um processo criminal que investigava Blairo Maggi pelos mesmos fatos, por falta de provas.  

Para o MPE, o reconhecimento da atipicidade e ausência de conduta também deve ser reconhecida na ação cível em questão.

“Portanto, havendo a identidade dos fatos objeto da presente ação de improbidade e da ação penal trancada, circunstância inclusive já reconhecida pelo r. Juízo, forçoso considerar que o julgamento do HC, no qual restou reconhecida a atipicidade e a ausência de conduta a ser imputada ao requerido Blairo Maggi, produzirá efeitos em relação à presente ação de improbidade”, diz trecho do documento.

A suposta negociação

A ação diz respeito a uma suposta negociação da vaga de conselheiro que pertencia a Alencar Soares, outro réu no caso. Também são alvos o ex-conselheiro Humberto Bosaipo, o ex-secretário Eder Moraes (Fazenda), os empresários Gercio Marcelino Mendonça Júnior e Leandro Soares e o ex-deputado José Riva.

O Ministério Público Estadual sustenta que Sérgio Ricardo comprou a vaga de Alencar Soares "com a utilização de recursos obtidos de esquemas de corrupção".

O valor da cadeira, segundo as investigações, chegou a R$ 12 milhões. 

Segundo a denúncia, Éder Moraes teria obtido, em 2009, R$ 4 milhões em uma factoeing , com o aval de Maggi, então governador, para pagar Soares pela vaga.

Segundo o MPE, Maggi "participou de reuniões e ordenou devolução de dinheiro, tendo também ordenado pagamentos, retardando e depois concretizando compra de vaga de conselheiro do TCE, inicialmente segurando e depois forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegidos, em negociata realizada na surdina, da qual presenciou, tinha conhecimento e aderiu".