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Bem vindo ao Visão Notícias - 21 de Janeiro de 2022 - 07:02

COMPRA DE VAGA NO TCE

Ex-governador aponta mudança na lei e pede prescrição em ação

05 de Janeiro de 2022 ás 06h 46min, por THAIZA ASSUNÇÃO

O ex-governador do Estado e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi, pediu à Justiça que seja reconhecida a prescrição da acusação de improbidade administrativa no processo a que responde pela suposta participação na venda de uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado.

A defesa usou como argumento a nova legislação sobre improbidade administrativa sancionada em outubro do ano passado.

Em razão do recesso forense, o Ministério Público Estadual tem até o dia 24 de fevereiro para se manifestar sobre o pedido.

A ação contra Maggi e mais sete pessoas – entre elas o ex-governador Silval Barbosa – tramita desde 2014 e até hoje não há decisão condenatória.

Por isso, a defesa recorreu ao artigo 23 da nova lei de improbidade, segundo a qual a prescrição para tais atos, que normalmente é de oito anos contados a partir da interrupção do fato, cai pela metade depois do ajuizamento da ação. Ou seja, pela nova lei, conforme os advogados, a prescrição ocorreu em 2018.

A prescrição é a perda por parte do Estado do direito de punir um réu em razão do lapso temporal. 

“Considerando, então, que esta ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em 19/12/2014 e que ainda não foi proferida sentença condenatória, inobstante já tenha transcorrido período de quase 7 (sete) anos, a prescrição intercorrente é fato incontestável”, escreveram seus advogados.

A negociação

A ação diz respeito a uma suposta negociação da vaga de conselheiro que pertencia a Alencar Soares, outro réu no caso. Também são alvos o ex-conselheiro Humberto Bosaipo, o ex-secretário Eder Moraes (Fazenda), os empresários Gercio Marcelino Mendonça Júnior e Leandro Soares e o ex-deputado José Riva.

O Ministério Público Estadual sustenta que Sérgio Ricardo comprou a vaga de Alencar Soares "com a utilização de recursos obtidos de esquemas de corrupção".

O valor da cadeira, segundo as investigações, chegou a R$ 12 milhões. 

Em sua delação premiada, o empresário Júnior Mendonça contou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi, obteve dele, por meio de Eder Moraes, R$ 4 milhões para pagar Soares pela vaga.

Segundo o MPE, Maggi "participou de reuniões e ordenou devolução de dinheiro, tendo também ordenado pagamentos, retardando e depois concretizando compra de vaga de conselheiro do TCE, inicialmente segurando e depois forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegidos, em negociata realizada na surdina, da qual presenciou, tinha conhecimento e aderiu".