Com apoio de 5 deputados de MT, Câmara restabelece voto secreto em PEC que protege parlamentares de
Cinco deputados federais de Mato Grosso votaram a favor da Câmara dos Deputados restabelecer voto secreto para autorizar abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada “PEC da Blindagem”.
Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa em que atua o parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado.
Votaram a favor:
- Coronel Fernanda (PL)
- José Medeiros (PL)
- Nelson Barbudo (PL)
- Rodrigo da Zaeli (PL)
- Gisela Simona (UNIÃO)
Emanuel Pinheiro (MDB) e Juarez Costa (MDB), que haviam votado contra o texto original, não compareceram à nova votação, segundo consta no resulto divulgado pela Câmara. Coronel Assis (UNIÃO), que anteriormente votou a favor, também não participou.
Após aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º turno, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.
Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas "perseguições políticas" do Judiciário.
