Câmara realiza sessão extraordinária para discutir projeto que suspende decreto sobre ISSQN
Foto por Assessoria
A Câmara Municipal de Sinop realizará nesta terça-feira (22), às 15h, uma sessão extraordinária com pauta exclusiva para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025, de autoria dos vereadores. A proposição visa sustar os efeitos do Decreto nº 212/2025, do Poder Executivo Municipal, que trata da regulamentação da tributação sobre atividades de construção civil.
A decisão da Casa Legislativa foi motivada por diversas manifestações da classe empresarial, que consideram a cobrança prevista no decreto injusta e excessiva. O vice-presidente da Câmara, vereador Moisés do Jardim do Ouro, destacou a insatisfação dos empresários com o aumento expressivo da cobrança do ISSQN e a falta de diálogo por parte do Executivo.
“Nos últimos dias, empresários têm se manifestado nas redes sociais, denunciando essa cobrança injusta. Um valor que era cobrado foi aumentado em 100%, e nós, enquanto representantes da população, fomos procurados. Diante disso, convocamos uma sessão extraordinária para sustar esse decreto. Não somos contra a arrecadação de impostos, mas ela precisa ser feita de forma justa, com diálogo, respeitando quem gera emprego e renda para nossa cidade”, afirmou Moisés.
O parlamentar ainda ressaltou que a cobrança de tributos deve ser construída em conjunto com a sociedade e com os vereadores, garantindo segurança jurídica e transparência.
“Não é justo implementar mudanças dessa magnitude sem passar por esta Casa. Esperamos que o Executivo envie um projeto para que possamos construir uma solução adequada, equilibrada e que permita aos empresários continuarem investindo em Sinop.”
A Câmara considerou que o Decreto nº 212/2025 ultrapassa os limites legais ao mudar a forma de calcular o imposto, criar novas regras sem o apoio de uma lei aprovada e antecipar a data de pagamento do tributo. Além disso, tenta aplicar essas mudanças ainda em 2025, o que contraria os prazos mínimos exigidos pela Constituição para alterações na cobrança de impostos.
Com a aprovação do projeto, a Câmara busca garantir segurança jurídica à classe produtiva e preservar o equilíbrio entre arrecadação e desenvolvimento econômico no município.
A sessão será realizada no plenário Jorge Abreu e foi convocada por meio do Edital nº 008/2025.
