Prefeitura de Santa Carmem concede isenção de IPTU 2026 para aposentados, pensionistas
A Prefeitura Municipal de Santa Carmem informa que aposentados, pensionistas e idosos com idade igual ou superior a 65 anos podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026, conforme prevê a legislação municipal vigente.
O benefício está assegurado pelo Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 01/2001, em especial no artigo 116, inciso I, alínea “g”, bem como pela Lei nº 29/1994, que autoriza a concessão da isenção a aposentados por velhice, invalidez ou pensionistas.
Quem tem direito à isenção
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve atender aos seguintes critérios:
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Renda mensal: possuir rendimentos de até três salários mínimos;
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Propriedade única: ser proprietário de apenas um imóvel no município;
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Residência própria: utilizar o imóvel exclusivamente como moradia.
Como solicitar a isenção
Os interessados devem comparecer à Prefeitura Municipal de Santa Carmem, junto ao Setor de Tributação, munidos dos seguintes documentos:
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Comprovante de renda, demonstrando que os rendimentos não ultrapassam três salários mínimos;
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Documento que comprove a posse de apenas um imóvel no município (caso não possua, a verificação será realizada diretamente pelo setor tributário);
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Comprovante de residência, confirmando que o imóvel é utilizado como moradia própria (quando necessário, poderá ser utilizado o cadastro municipal do IPTU);
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Documento oficial de identificação e, quando aplicável, comprovante de aposentadoria ou pensão.
O formulário para solicitação está disponível para download no site oficial da Prefeitura.
A administração municipal reforça a importância de que os interessados verifiquem os prazos e procedimentos específicos diretamente com o setor responsável.
Para mais informações, os munícipes podem acessar o site da Prefeitura ou entrar em contato pelo telefone (66) 9 9996-3936.
