Colíder formaliza convênio com AGERSINOP para regulamentação dos serviços de água e esgoto
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O prefeito de Colíder, Rodrigo Luiz Benassi, assinou nesta segunda-feira (7), no gabinete municipal, um Convênio de Cooperação Técnica com a AGERSINOP (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Consórcio Intermunicipal do Portal da Amazônia). O ato cumpre uma determinação da Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento, que exige que todos os municípios brasileiros estejam vinculados a uma agência reguladora para fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A assinatura se dá no âmbito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, com o objetivo de assegurar que os serviços prestados à população de Colíder passem a ser devidamente regulados por um órgão técnico especializado.
Com a formalização do convênio, a ouvidoria da AGERSINOP passa a ser o canal oficial para a população registrar reclamações ou sugestões relacionadas aos serviços de água e esgoto. O atendimento pode ser feito por ligação ou pelo WhatsApp, por meio do número: (66) 3533-4000.
A diretora-presidente da AGERSINOP, Márcia Cristina Lopes Hernandorena, também assinou o documento, garantindo o suporte da agência na regulação, fiscalização e orientação técnica em prol da melhoria dos serviços públicos essenciais.
