Câmara aprova R$ 27 milhões em créditos e projeto que amplia prazo para carros de aplicativo

A Câmara Municipal de Sinop aprovou, durante a 23ª sessão ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (14), no plenário Jorge Abreu, nove projetos de lei de autoria dos vereadores e do Poder Executivo, além de ter analisado um veto, um requerimento e 24 indicações. Entre as aprovações, está a vedação da nomeação de condenados por violência para cargos públicos.

O vereador Zezinho Construtor teve três projetos aprovados durante a sessão. O Projeto de Lei 075/2025, aprovado em segunda votação, substitui a expressão "portador de deficiência" por "pessoa com deficiência" na Lei 815/2004, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sinop, adequando a terminologia às diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Em primeira votação, foram aprovados outros dois projetos do vereador.O Projeto de Lei 083/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder redução de até duas horas na jornada de trabalho diária, sem prejuízo da remuneração, para servidores que sejam responsáveis legais por pessoa com deficiência física, mental ou intelectual. O Projeto de Lei 084/2025 assegura matrícula na escola municipal mais próxima da residência para alunos com deficiência locomotora ou representados por pessoa com deficiência locomotora ou idosa.

A vereadora Sandra Donato teve o Projeto de Lei 079/2025 aprovado em primeira votação e única votação, que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade. A medida revoga as Leis Municipais 3.012/2021 e 3.018/2021, consolidando e ampliando as vedações anteriores.

O vereador Toninho Bernardes apresentou a Emenda Aditiva 006/2025 ao Projeto de Lei 077/2025 e solicitou que a proposta fosse votada em primeira e única votação. No entanto, o pedido foi negado pelos parlamentares. Com isso, o projeto seguiu para votação em dois turnos. De autoria do vereador Toninho Bernardes, o PL 077/2025 foi aprovado em primeira votação e propõe alterações na Lei nº 2.637/2018. Entre as mudanças, estão a ampliação da idade máxima permitida dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros, de oito para dez anos; o aumento da capacidade dos veículos para até sete pessoas (incluindo o condutor); e a permissão de até dois condutores por veículo.

O Poder Executivo teve quatro projetos aprovados. Em primeira e única votação, todos em regime de urgência, foram aprovados o Projeto de Lei 046/2025, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 25,2 milhões para atender despesas da Secretaria Municipal de Educação, incluindo folha de pagamento, mão de obra terceirizada e aquisição de mobiliário escolar; o Projeto de Lei 047/2025, que abre crédito especial de R$ 1,8 milhão para readequação e ampliação da sede da Politec; e o Projeto de Lei 048/2025, que altera a descrição do imóvel na Lei 3377/2024 sobre doação para compor o sistema viário municipal, conforme solicitação do Cartório de Registro de Imóveis.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 041/2025, que institui a comunicação eletrônica entre a Prefeitura e o contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, modernizando o processo administrativo fiscal e permitindo que atos e termos processuais sejam formalizados digitalmente.

Os vereadores analisaram o Veto Total 001/2025, do Poder Executivo, que barrou integralmente o Projeto de Lei 044/2025, de autoria do vereador Enio da Brígida. A proposta tornava obrigatória a instalação de sistemas de rastreamento por GPS em todos os veículos oficiais da administração municipal. O prefeito justificou o veto com base na violação ao princípio da separação dos poderes e na criação de despesas sem a devida análise orçamentária. Durante a sessão, foi solicitado que o projeto retornasse às comissões para nova análise.

Foi aprovado o Requerimento 039/2025, do vereador Enio da Brígida, solicitando informações sobre melhorias na Unidade Básica de Saúde da Gleba Mercedes V, incluindo ampliação do atendimento médico, fornecimento de antibióticos e reativação da sala de vacinação.

As 24 indicações aprovadas abrangem sinalização de trânsito, construção de equipamentos de lazer, melhorias na infraestrutura urbana e ampliação de serviços públicos nas áreas de saúde e educação.