APICCS garante avanços na regularização em Sinop
A atuação da APICCS (Associação das Empresas do Setor Imobiliário, Construção Civil e Condomínios de Sinop), liderada pelo presidente Mauri Rodrigues de Lima, resultou em avanços expressivos para proprietários de imóveis e empresas da construção civil em Sinop. Após meses de articulação com equipes técnicas da Prefeitura, secretários municipais, vereadores e o prefeito Roberto Dorner, a associação conquistou mudanças importantes no processo de regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação municipal. As alterações estão consolidadas no Projeto de Lei nº 094/2025, já protocolado e pronto para votação ainda neste ano.
Entre os principais benefícios, o novo texto garante a retirada da cobrança de ISSQN referente a obras concluídas até 31 de dezembro de 2020, medida que atende uma demanda antiga de moradores e empreendedores. O projeto também estabelece reduções significativas nas taxas de regularização: 75% de desconto para pagamentos realizados até 31 de dezembro de 2026 e 50% até 31 de dezembro de 2028. A expectativa é de que os novos valores ampliem o número de adesões e facilitem o processo para quem busca regularizar seus imóveis.
Outra conquista celebrada pela APICCS diz respeito à flexibilização das exigências técnicas previstas em legislações anteriores. O projeto reduz a necessidade de adaptações consideradas excessivas, mantendo apenas as adequações imprescindíveis para garantir segurança, estabilidade, acessibilidade e salubridade das edificações. Isso inclui ajustes nos recuos, na taxa de ocupação, nas áreas mínimas e em parâmetros urbanísticos que agora passam a ser tratados com maior razoabilidade. As regras estão detalhadas no Projeto de Lei e definem condições e limites para diferentes tipos de imóveis.
O presidente Mauri Rodrigues de Lima destaca que as mudanças são resultado de um amplo processo de diálogo e construção coletiva. Segundo ele, a entidade participou de diversas reuniões com técnicos, coordenadores e representantes do Legislativo e do Executivo, garantindo que as demandas do setor imobiliário fossem incorporadas ao texto final. Mauri avalia que a proposta representa um grande avanço, ao oferecer segurança jurídica, reduzir custos e simplificar procedimentos que, por muitos anos, afastaram proprietários do processo de regularização.
O Projeto de Lei nº 094/2025 estabelece que as novas regras entrarão em vigor a partir de 2 de janeiro de 2026. O prazo para protocolo dos pedidos segue até 8 de dezembro de 2028, permitindo que os proprietários organizem documentação, laudos técnicos, memorial fotográfico e projeto arquitetônico atualizado para solicitar o Habite-se. O texto também prevê a possibilidade de parcelamento das taxas em até 24 vezes, ampliando o acesso à regularização.
Mesmo com as conquistas alcançadas, Mauri Rodrigues de Lima afirma que a APICCS continuará atuando em defesa dos interesses legítimos dos associados e do setor. Segundo ele, ainda há espaço para melhorias e aperfeiçoamentos, mas o avanço já representa uma mudança estrutural importante para Sinop. “Acreditamos que houve um grande avanço, porém não vamos desistir de tratar dos nossos interesses legítimos, sempre”, reforça o presidente.
