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Bem vindo ao Visão Notícias - 18 de Maio de 2024 - 05:43

NOVAS REGRAS

Em abril, empresas varejistas começam usar nova regra para emissão de notas fiscais

27 de Março de 2024 ás 10h 05min, por ASSESSORIA
Foto por ASSESSORIA

Os principais aspectos das novas regras para emissão de nota fiscal juntamente com comprovante de pagamento passam a vigorar para o comércio a partir de 1º de abril.

No mês passado foi realizado pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac) um encontro na capital e teve como público-alvo os associados, empresas que atuam no segmento de tecnologia aplicada ao comércio e serviços, e representantes do comércio varejista, FCDL-MT e CDL.

O superintendente de Informações da Receita Pública, Leonel Macharet, abordou os principais aspectos estabelecidos na legislação que entrará em vigor e a integração entre NFC-e/NF-e e os meios de pagamento.

A nova regra será aplicada em compras pagas com PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro meio eletrônico, como, por exemplo, cartão refeição e cartão próprio da loja (private label). Devem fazer a integração entre os sistemas as empresas varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), além de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) destaca as mudanças da reforma tributária, as novas legislações publicadas acerca de integração tecnológica dos meios de pagamento e esclarece dúvidas do público sobre a legislação.

O secretário adjunto da Receita Pública do Estado, Fábio Pimenta, destaca a participação da Sefaz e o pioneirismo do Governo de Mato Grosso ao implantar a integração dos meios de pagamento com os documentos fiscais eletrônicos.

“Estamos próximos da primeira fase, que será em 1º de abril, quando passarão a utilizar esse documento fiscal integrado com o meio de pagamento. A Secretaria de Fazenda vai fazer uma palestra esclarecendo os principais pontos dessa integração para as empresas. A mudança vai trazer mais compliance, diminuir a concorrência desleal e dar mais isonomia de tratamento entre os setores comerciais”, explicou o secretário adjunto Fábio Pimenta.