Bem vindo ao Visão Notícias - 24 de Junho de 2018 - 12:06
Saúde
10/06/2018 - 16:48h
Responsabilidade legal de fornecimento de saúde a todos e demandas judiciais
Fonte: Luca Rizzatti Mendes

A situação da saúde no país não é boa. Sendo assim, torna-se comum ouvir falar de casos em que tratamentos médicos, dos mais simples aos mais complexos, são obtidos por meio de decisão judicial, situação que nos leva a crer que não há outra maneira que não seja forçar o Poder Público a fornecer aquilo que seria de sua obrigação.

Em primeiro lugar, importante ressaltar que o texto constitucional (art. 196) prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público em todas as suas esferas. Portanto, município, estado e união devem, juntos, fornecer os meios adequados à promoção, proteção e recuperação da saúde de toda a população, além de garantir acesso universal a esta.

Não é o que se vê na prática. Faltam profissionais, medicamentos, estrutura física e tudo mais quanto seria necessário para que o sistema funcionasse com primor. A demanda, devido à baixa renda média da população brasileira, é muito alta por serviços gratuitos. Não se pode esquecer, ainda, que mesmo aqueles que nem sequer possuem condições de arcar com tratamentos particulares, acabam se submetendo a estes por não verificar alternativa.

O torna a situação ainda pior é que a crise nos estados tem feito com que os recursos repassados aos municípios diminuam, tornando a obrigação cada vez mais pesada justamente no elo mais fraco da relação. Passa-se, então, a um momento em que os municípios sequer conseguem atender às suas próprias demandas, o que leva à formação de filas para atendimento e, posteriormente, um sem número de ações judiciais para obtenção de diversos tipos de tratamentos.

Pois bem. Quando o Estado (município, estados e união) não cumpre com seu papel social, é possível a obtenção do tratamento necessário com ordem judicial, com apenas algumas ressalvas. O Poder Público costuma alegar que a decisão de um magistrado que determina o atendimento de um paciente específico, na verdade, seria uma forma de “furar a fila” e que isso prejudicaria todos os demais doentes que aguardam sua vez. Além disso, afirmam que só é possível cumprir uma determinada quantidade de demandas, pois os recursos, apesar de vultuosos, são limitados.

A bem da verdade, não prosperam os argumentos. A necessidade de atendimento com urgência de um ou outro paciente que, por alguma razão, levou seu pleito ao Poder Judiciário, não pode ser encarado como uma inversão na ordem, pois o Estado deve ser capaz de atender a todos, sem que se formem filas ou morram pacientes antes mesmo de serem atendidos. Mais ainda, a suposta ausência de recursos especificamente destinados para este fim não pode servir de justificativa para recusas, mesmo porque a saúde é prioritária e assim deve ser tratada em tempo integral, de modo que os recursos devem ser manejados até que se possa cumprir aquilo que prevê o texto constitucional.

Sendo assim, fica evidente que a falta de recursos investidos na área da saúde gera ao Poder Público uma consequência ainda mais custosa: o acúmulo de ações judiciais que visam à obtenção daquilo que é mais básico e fundamental ao ser humano – sua saúde. Utilizar a própria falta de recursos ou as filas formadas pela ineficiência do serviço como justificativa para o não atendimento das demandas é algo que não deve prosperar.

Destarte, apesar de todos os argumentos lançados, a saúde deve ser priorizada como mandamento constitucional que é, de modo que toda a população consiga obter do Poder Público aquilo que lhe é mais inerente. É um direito de todos e um dever do Estado, que deve ser cumprido em sua integralidade.


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